Justiça suspende regras do programa de escolas cívico-militares em São Paulo
Decisão aponta indícios de ilegalidade, violações à gestão democrática e risco de discriminação; governo estadual diz que monitores militares não atuam na área pedagógica
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão liminar das regras do Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo e de seus anexos, como o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso do Uniforme e o Guia do Projeto Valores Cidadãos. A decisão é da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, que deu prazo de 48 horas para o governo estadual interromper a aplicação dos documentos nas escolas.
Na decisão, a magistrada afirma haver evidências de violação ao princípio da legalidade, ofensa à gestão democrática do ensino e potencial caráter discriminatório nas regras impostas. O entendimento foi motivado por uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado, que apontam que as normas atribuem aos monitores militares competências além das previstas em lei.
Regras de aparência e possível discriminação
Entre os trechos destacados na decisão estão as normas relacionadas à aparência dos estudantes, consideradas especialmente graves por seu potencial de discriminação. A juíza citou como exemplo a proibição de tranças específicas e de cortes de cabelo que não sejam considerados “discretos”.
Para a magistrada, esse tipo de exigência pode impactar de forma desproporcional alunos de grupos minoritários, incluindo estudantes LGBTQIAPN+, ao impor padrões que não contemplam expressões de identidade e diversidade no ambiente escolar.
Outro ponto central é a ausência de participação da comunidade escolar na elaboração do regimento. A juíza reforçou que cabe privativamente ao Conselho de Escola construir o regimento escolar, e que essa atribuição é “indelegável”.
Segundo a decisão, ao editar o documento de forma unilateral, a Secretaria de Educação pode ter violado a gestão democrática do ensino e usurpado competência legalmente estabelecida.
Apesar de suspender as regras específicas do programa cívico-militar, a juíza ressaltou que a medida não impede a continuidade das atividades dos monitores militares em ações de apoio já existentes, como Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e PROERD.
Governo estadual se manifesta
Em nota, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afirmou que todo o conteúdo pedagógico das escolas da rede estadual — inclusive nas unidades cívico-militares — é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, “não cabendo aos monitores militares qualquer atuação pedagógica”. A pasta informou ainda que avalia a decisão e pode recorrer.
Crítica da deputada Professora Bebel
A deputada estadual Professora Bebel criticou a proposta de militarização no ambiente escolar e disse não ver compatibilidade entre civismo e militarismo.“Eu não consigo ajuntar civilidade com militar ou o civismo com militarismo. Não combina. Porque o cívico é a escola que forma o cidadã”, afirmou a deputada.
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