ECA Digital entra em vigor e estabelece regras para proteção de menores na internet
O chamado ECA Digital, oficialmente sancionado no Brasil em setembro do ano passado, entrou em vigor no dia 17 de março deste ano após um período de seis meses de adaptação. A norma, também conhecida como “Lei Felca”, estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
De acordo com o secretário de Políticas Digitais do Governo Federal, João Brant, a legislação é estruturada em quatro eixos principais, que abrangem desde a prevenção de riscos até o fortalecimento da segurança digital.
O primeiro eixo determina que plataformas e serviços digitais adotem medidas de prevenção e precaução para evitar tanto a circulação de conteúdos criminosos quanto a criação de mecanismos que incentivem comportamentos de dependência entre crianças e adolescentes. A proposta busca responsabilizar o ambiente digital também pela forma como ele é estruturado.
A segunda frente trata do combate direto a crimes no meio online. Nesse ponto, a lei prevê o fortalecimento da atuação da Polícia Federal, com a criação de um centro especializado, além da obrigatoriedade de que plataformas denunciem às autoridades casos identificados que envolvam crianças e adolescentes como vítimas.
Já o terceiro eixo foca no papel das famílias. A legislação reforça a supervisão parental e estabelece a vinculação de contas de adolescentes — especialmente até os 16 anos — aos responsáveis legais, ampliando o acompanhamento das atividades digitais desse público.
Por fim, o quarto eixo busca aumentar a eficácia de mecanismos que impeçam o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados ou proibidos. A implementação dessas ferramentas, no entanto, traz desafios importantes.
Segundo Brant, a verificação de idade e controle de acesso devem ser feitos com o mínimo de coleta de dados possível, de forma a preservar a privacidade dos usuários. O objetivo é equilibrar a proteção de crianças e adolescentes com a garantia de direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados pessoais.
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